Gonet limita pagamentos do Ministério Público após decisão do STF sobre 'penduricalhos'
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, limitou os pagamentos retroativos para procuradores, após decisão do STF sobre os chamados 'penduricalhos', estabelecendo que não podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
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02/03 às 20:23
Pontos principais
- Paulo Gonet, PGR, limitou pagamentos retroativos a procuradores ao teto constitucional de R$ 46,3 mil.
- A medida segue decisão do ministro Gilmar Mendes (STF) sobre verbas indenizatórias, os 'penduricalhos'.
- Pagamentos baseados em decisões administrativas ou atos normativos secundários ficam proibidos após 45 dias da decisão de Mendes.
- Gonet, como presidente do CNMP, emitiu uma recomendação geral para todo o Ministério Público brasileiro.
- O procurador-geral também proibiu adiantamentos de pagamentos futuros para contornar a limitação.
- A limitação visa garantir segurança jurídica e uniformidade nos procedimentos do Ministério Público.
- O plenário do STF deve retomar o julgamento sobre os penduricalhos em 25 de março.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Paulo Gonet (procurador-geral da República)Gilmar Mendes (ministro do Supremo Tribunal Federal)
Organizações
Ministério PúblicoSupremo Tribunal Federal (STF)Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
