Pontos principais

• A Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto de lei "Escudo Feminino" que visa apoiar mulheres vítimas de violência doméstica.
• O projeto inclui a possibilidade de auxílio financeiro para aquisição de arma de fogo como última etapa do programa.
• Antes da compra de arma, o programa oferece assistência psicológica, orientação jurídica, cursos de defesa pessoal e auxílio para spray de pimenta e dispositivos de choque elétrico.
• O auxílio para arma de fogo pode chegar a R$ 5.000 e só é liberado após o cumprimento de requisitos específicos.
• O prefeito Sandro Mabel (União) tem até 24 de março para sancionar ou vetar o projeto.
• O Ministério Público de Goiás contestou a legalidade da proposta, alegando incompatibilidade com a Constituição Federal e a Lei Maria da Penha.
• O MP-GO argumenta que a autodefesa armada não é um instrumento estruturante de proteção contra a violência de gênero.

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