Pontos principais

• O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu partes da lei da Alerj sobre eleição indireta para mandato-tampão no RJ.
• A decisão atende a uma ação do PSD e impõe um revés ao modelo desenhado para a possível vacância do cargo.
• Fux concedeu liminar para barrar o voto aberto e o prazo de 24 horas para desincompatibilização de candidatos.
• O ministro considerou inconstitucionais os trechos, citando a proteção da liberdade de voto e a compatibilidade com regras nacionais de inelegibilidade.
• A decisão de Fux destaca a preocupação com a segurança dos parlamentares no Rio de Janeiro, devido à criminalidade organizada, justificando o voto secreto.
• O prazo de 24 horas para desincompatibilização foi considerado problemático por violar a Constituição e não garantir igualdade de chances.
• A urgência da decisão se deve à expectativa de vacância no Executivo estadual do Rio de Janeiro já em abril.

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