Pontos principais

• O ministro Luiz Marinho defendeu a regulamentação do trabalho por aplicativos, criticando a falta de regras e a exploração dos trabalhadores.
• Marinho afirmou que entregadores e motoristas de aplicativos não são empreendedores, mas sim "escravos do trabalho" devido às condições exaustivas.
• A regulamentação, que já tramita na Câmara, busca estabelecer regras como taxa mínima de remuneração por entrega e por quilômetro rodado.
• A proposta do governo federal inclui uma taxa mínima de R$ 10 por entrega e R$ 2,50 por quilômetro rodado para corridas acima de 4 km.
• As plataformas digitais se opõem à regulamentação, defendendo o modelo de trabalho autônomo e a inviabilidade econômica das propostas.
• O ministro argumenta que a regulamentação trará segurança jurídica e condições mínimas de trabalho, remuneração e qualificação para os trabalhadores.
• O tema ainda enfrenta divergências no parlamento, especialmente sobre remuneração mínima, contribuição previdenciária e o nível de intervenção estatal.

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