Pontos principais

• O contencioso tributário no Brasil permanece elevado.
• Esse cenário é um entrave para a segurança jurídica e a previsibilidade no ambiente de negócios.
• Instrumentos como os programas de transação tributária foram criados para reduzir a litigiosidade.
• Apesar dos esforços, o volume de disputas entre o Fisco e os contribuintes não diminuiu significativamente.
• Os mecanismos existentes são insuficientes para abordar as causas estruturais do conflito fiscal no país.

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