Pontos principais

• A nova lei sancionada pelo presidente Lula endurece penas para furto de celular, crimes virtuais e fraudes bancárias.
• A legislação cria o crime de 'cessão de conta laranja' com pena de 1 a 5 anos de reclusão, tipificando o empréstimo de contas para atividades criminosas.
• Fraudes eletrônicas e golpes pela internet ou clonagem de dispositivos terão pena de 4 a 8 anos de prisão.
• A pena para furto simples aumenta de 1-4 anos para 1-6 anos, e para furto de dispositivos eletrônicos ou animais de produção, de 2-5 anos para 4-10 anos.
• A pena-base para roubo aumenta de 4-10 anos para 6-10 anos, com agravantes para roubo de celulares e armas de fogo.
• Latrocínio (roubo seguido de morte) terá pena de 24 a 30 anos de prisão, antes era de 20 a 30 anos.
• A pena para receptação de produtos roubados passa de 1-4 anos para 2-6 anos, e para animais de produção, de 2-5 anos para 3-8 anos.

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