Pontos principais

• O ECA Digital entra em vigor, estabelecendo um marco regulatório mais rígido para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
• A nova lei exige que plataformas digitais e serviços online implementem mecanismos efetivos de verificação de idade, substituindo a autodeclaração.
• Redes sociais deverão oferecer versões adaptadas para menores, sem publicidade direcionada, e vincular contas de usuários com menos de 16 anos aos seus responsáveis.
• Marketplaces, aplicativos de entrega, plataformas de apostas e serviços de streaming terão que bloquear o acesso de menores a conteúdos e produtos restritos.
• Buscadores e plataformas de conteúdo adulto devem ocultar ou sinalizar conteúdos sensíveis, exigindo verificação de idade.
• Jogos com caixas de recompensa deverão bloquear o acesso de crianças e adolescentes ou oferecer versões alternativas.
• A ANPD terá atribuições ampliadas na fiscalização e regulamentação da lei, e o descumprimento pode gerar multas de até R$ 50 milhões ou suspensão das atividades.

Mencionado nesta matéria