Entenda julgamento sobre mínimo existencial para superendividados
O Supremo Tribunal Federal está julgando a validade dos decretos que regulamentam o "mínimo existencial" para consumidores superendividados, com a possibilidade de o Conselho Monetário Nacional ser encarregado de atualizar periodicamente o valor.
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23/04 às 14:32
Pontos principais
- O STF está em fase final de julgamento sobre o "mínimo existencial" para superendividados, com a conclusão prevista para esta quinta-feira.
- A discussão foi paralisada aguardando o voto do ministro Nunes Marques.
- Os ministros avaliam determinar que o Conselho Monetário Nacional realize estudos técnicos e atualize anualmente o valor do mínimo existencial, atualmente em R$ 600.
- A lei do superendividamento introduziu o conceito de "mínimo existencial", mas sua definição numérica foi regulamentada por decretos contestados.
- Decretos do governo Bolsonaro fixaram o mínimo em 25% do salário mínimo, o que é contestado por entidades como Conamp e Anadep por ser insuficiente.
- O ministro relator André Mendonça ajustou sua posição, propondo uma solução intermediária que inclui a atualização periódica do valor pelo CMN e a derrubada da exclusão do crédito consignado da proteção da lei.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Nunes Marques (ministro)Jair Bolsonaro (ex-presidente)André Mendonça (ministro relator)
Organizações
Supremo Tribunal Federal (STF)Conselho Monetário NacionalAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep)
