Pontos principais

• A Lei nº 15.353/2026, sancionada pelo presidente Lula, estabelece a absoluta presunção de vulnerabilidade para vítimas de estupro menores de 14 anos, sem possibilidade de relativização.
• A nova norma altera o Código Penal para eliminar atenuantes baseadas no comportamento, histórico da vítima ou consentimento, focando exclusivamente na conduta do agressor.
• A lei visa garantir segurança jurídica, padronizar o entendimento judicial e combater a revitimização de crianças e adolescentes no sistema de justiça.
• A medida é uma resposta a decisões judiciais que relativizavam casos de estupro de vulnerável e busca blindar a dignidade da criança.
• Especialistas destacam a importância da lei para o combate à violência institucional e a necessidade de abandono de estereótipos que culpabilizam as vítimas.
• A proteção infantil exige também o fortalecimento da rede de proteção, educação preventiva e responsabilização das plataformas digitais na criação de ambientes seguros.
• A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) foi a autora do projeto que deu origem à nova legislação.

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