Pontos principais

• Empresas com 100 ou mais empregados devem enviar informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até sábado (28).
• Os dados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar informações da RAIS e gerar relatórios individuais por empresa.
• O relatório individual apontará eventuais desigualdades salariais entre homens e mulheres no mesmo estabelecimento.
• O documento ficará disponível no site Emprega Brasil a partir de 16 de março e deve ser divulgado pelas empresas até 31 de março de 2026.
• A publicação é obrigatória, e o descumprimento pode acarretar multas, com fiscalização a cargo do MTE.
• A Lei 14.611, sancionada em julho de 2023, reforça a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, alterando a CLT.
• A lei prevê medidas como transparência salarial, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e incentivo à capacitação profissional de mulheres.

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