Pontos principais

• A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17), complementando o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990.
• A legislação visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais como redes sociais, jogos e lojas virtuais, garantindo a proteção do mundo físico no digital.
• A aprovação da lei foi impulsionada por um vídeo do influenciador Felca, que denunciou a sexualização de menores nas redes, levando a lei a ser informalmente chamada de "Lei Felca".
• Entre os pontos principais, a lei proíbe a monetização de conteúdo que sexualize menores, exige mecanismos de verificação de idade mais confiáveis e bane as "loot boxes" em jogos.
• A nova legislação estabelece que a segurança online é uma responsabilidade compartilhada entre empresas de tecnologia e famílias, exigindo que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas a um responsável legal.
• Empresas devem fornecer canais de apoio a vítimas, promover programas educativos e apresentar relatórios semestrais sobre proteção de dados à ANPD.
• As sanções para o descumprimento incluem advertências, multas de até 10% do faturamento do grupo econômico, suspensão temporária de serviços e, em casos de reincidência, perda da autorização para operar no país.

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