Pontos principais

• A ANPD anunciou maior rigor na fiscalização de sistemas operacionais e lojas de aplicativos com a implementação do ECA Digital.
• O cronograma de instituição dos mecanismos de verificação de idade nas plataformas digitais foi publicado no Diário Oficial da União.
• A primeira fase da implementação prevê divulgação de orientações e implantação de sistemas para aferição de idade.
• A segunda etapa, a partir de agosto, incluirá monitoramento e atualização dos regulamentos de fiscalização e sanções.
• A partir de 2027, a terceira fase marcará a implementação completa e intensificação das ações de fiscalização.
• A fiscalização já está em curso, com foco na adaptação das empresas e notificações preventivas.
• A regulamentação das sanções e critérios de dosimetria das penalidades será concluída ainda este ano.

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