Pontos principais

• A ANPD apresentou o cronograma para a implantação de soluções de aferição de idade em cumprimento ao ECA Digital, com fiscalização efetiva a partir de janeiro de 2027.
• As empresas que ofertam produtos ou serviços digitais para crianças e adolescentes no Brasil já devem se adequar às novas regras, que entraram em vigor em março de 2026.
• O cronograma da ANPD prevê três etapas: estabelecimento de parâmetros e acompanhamento de lojas de aplicativos e sistemas operacionais (imediata), publicação de orientações técnicas (a partir de agosto de 2026) e início da fiscalização e sanções (janeiro de 2027).
• A ANPD monitora 37 empresas e destaca que o descumprimento das regras poderá resultar em multas e outras penalidades, inclusive por outras esferas de poder.
• A regulamentação do ECA Digital exige transparência no uso de inteligência artificial e garante a proteção de dados pessoais e privacidade de usuários menores de 18 anos.
• O governo federal, através do Gov.br, poderá oferecer uma solução tecnológica centralizada para confirmar a vinculação de crianças e adolescentes aos seus responsáveis legais.
• A ANPD publicou orientações preliminares para empresas sobre mecanismos robustos de verificação de idade, que devem ter alto grau de acerto e prever formas de falseamento.

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