Pontos principais

• Gilmar Mendes criticou a "criatividade" na criação de verbas indenizatórias e "penduricalhos" que elevam os salários de funcionários públicos, especialmente no Judiciário e Ministério Público.
• O ministro afirmou que o "teto virou piso" devido a pagamentos milionários concedidos por tribunais, promotorias e procuradorias.
• Ele alertou que "autonomia financeira não significa soberania financeira" e que o teto constitucional deve ser respeitado.
• Gilmar deu um prazo de 60 dias para a suspensão de pagamentos de "penduricalhos" não amparados por lei federal para membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país.
• A decisão de Gilmar atende a um requerimento da Procuradoria-Geral da República, protocolado há seis anos, que questionava leis estaduais sobre remuneração.
• O ministro Flávio Dino também proibiu a criação de novas leis que autorizem parcelas remuneratórias ou indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional, classificando a situação como uma "mixórdia".

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