Pontos principais

• O Congresso Nacional votará o veto de Lula ao PL da Dosimetria, que visa alterar a aplicação de penas para crimes contra a democracia.
• O projeto pode reduzir as penas de condenados por atos golpistas, como os de 8 de janeiro de 2023, e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
• A proposta estabelece que penas de crimes contra a democracia cometidos no mesmo contexto não podem ser somadas, aplicando-se a pena do crime mais grave com acréscimo.
• O texto também prevê redução de pena para crimes cometidos em multidão, desde que o indivíduo não seja financiador ou líder.
• Lula vetou integralmente o PL, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, por considerar que facilitaria condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito.
• Para derrubar o veto, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado; se derrubado, o texto se torna lei e pode ser questionado no STF.
• Se o veto for mantido, a proposta é arquivada; se derrubado, o presidente do Senado ou seu vice promulgará a lei.

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