Congresso aprova transformar em agência órgão responsável por regras para crianças na internet
O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, concedendo-lhe mais autonomia para criar e fiscalizar regras para crianças e adolescentes na internet, incluindo o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
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24/02 às 19:02
Pontos principais
- O Senado aprovou uma MP que transforma a ANPD em agência reguladora, conferindo-lhe maior autonomia.
- A ANPD será responsável por criar e fiscalizar as regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
- O ECA Digital visa combater a "adultização" de crianças e adolescentes nas redes sociais, exigindo vinculação a responsáveis e remoção de conteúdo abusivo.
- A ANPD, criada em 2019 para implementar a LGPD, era inicialmente vinculada à Presidência e depois ao Ministério da Justiça.
- A medida provisória, que segue para sanção presidencial, prevê a transformação de cargos administrativos em 200 funções de especialista em regulação de proteção de dados e a criação de 26 novos cargos, com impacto financeiro.
- A validade da MP se encerra em 25 de fevereiro; sem a aprovação do Congresso, a responsabilização das plataformas pelo ECA Digital seria adiada para setembro.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva (presidente)Alessandro Vieira (senador)
Organizações
SenadoAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)Presidência da RepúblicaMinistério da JustiçaAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel)Congresso
