Pontos principais

• O Congresso Nacional votará a manutenção ou derrubada do veto integral do presidente Lula ao PL da Dosimetria.
• O PL da Dosimetria permite a redução de penas para condenados por crimes contra a democracia, como os ataques de 8 de janeiro de 2023.
• A proposta beneficia condenados por atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.
• O projeto altera a aplicação de penas para crimes contra a democracia, evitando a soma de penas em casos de concurso formal de crimes.
• Prevê redução de pena de um a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, sem financiamento ou liderança do réu.
• Altera as regras de progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após um sexto da pena.
• O governo vetou o PL por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, podendo estimular crimes contra a ordem democrática.

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