Pontos principais

• O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para MEIs é até o final de maio de 2026.
• A declaração é obrigatória e deve ser feita anualmente pelo Portal do Empreendedor.
• É necessário informar a receita bruta total do ano anterior, incluindo vendas e prestação de serviços, e se houve registro de empregado.
• O processo envolve acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção de Declaração Anual de Faturamento, informar o CNPJ e preencher os dados de receita.
• Mesmo MEIs sem faturamento em 2025 devem declarar, preenchendo os campos de receita com R$ 0,00.
• Em caso de erro, é possível retificar a declaração acessando o ano-exercício e selecionando a opção 'retificadora'.
• A não entrega da declaração no prazo pode resultar em multa de até 20% do valor dos tributos devidos.

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