Comissão da Câmara analisa PL que libera FGTS para comprar armas de fogo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara analisa um projeto de lei que permite o uso de recursos do FGTS para a compra de armas de fogo e munições.
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12/05 às 12:27
Pontos principais
- O projeto de lei é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
- A proposta permite o saque anual do FGTS para a aquisição de armas, limitado ao valor do equipamento e da cota de munição.
- O relator do projeto na comissão, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou parecer favorável à medida.
- Para realizar o saque, o trabalhador deve comprovar regularidade no Sistema Nacional de Armas ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
- O autor justifica a medida como uma forma de garantir o direito à autodefesa diante do aumento da violência urbana.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Marcos Pollon (deputado)Paulo Bilynskyj (deputado)
Organizações
Câmara dos DeputadosComissão de Segurança Pública
Lugares
Brasil
