Pontos principais

• Novas regras para o transporte rodoviário de cargas já estão em vigor no Brasil.
• A principal mudança é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início do serviço de frete.
• O CIOT visa garantir o pagamento do piso mínimo de frete e bloquear operações irregulares.
• A fiscalização será automática e em larga escala, vinculada ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
• As medidas estão previstas na Medida Provisória 1.343/2026 e surgem em meio a ameaças de paralisação de caminhoneiros.
• Multas de R$ 10,5 mil por operação não registrada e suspensão do RNTRC são algumas das penalidades para quem descumprir as regras.
• Empresas que contratarem fretes abaixo do piso podem enfrentar multas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões.

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