Pontos principais

• A Lei 15.397/2026 entra em vigor, aumentando as penas para furto, roubo e receptação.
• A legislação também amplia a punição para estelionato e crimes virtuais, como golpes pela internet.
• A pena para furto passa de um a seis anos de reclusão, e furto de celular de quatro a dez anos.
• Furto por meio eletrônico pode resultar em até dez anos de reclusão.
• A pena mínima para roubo que resulta em morte aumenta de 20 para 24 anos.
• Receptação de produto roubado agora prevê de dois a seis anos de prisão e multa.
• As penas podem ser dobradas se o crime ocorrer durante calamidade pública ou envolver equipamentos de telecomunicação.

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