Pontos principais

• A Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 2942/2024, que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em alto risco.
• O projeto, de autoria das deputadas Fernanda Melchionna e Marcos Tavares, com substitutivo da relatora Delegada Ione, visa reduzir feminicídios e reincidência de agressores.
• A imposição da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco à vida ou integridade da mulher e seus dependentes, fortalecendo a Lei Maria da Penha.
• Em municípios sem comarca, delegados de polícia poderão aplicar a medida, comunicando ao Ministério Público e à Justiça em 24 horas.
• O texto prevê a entrega de um dispositivo de rastreamento à vítima, que alertará simultaneamente a ela e à polícia sobre a aproximação do agressor.
• A pena de reclusão por descumprimento de medidas protetivas, especialmente violação de áreas restritas ou remoção da tornozeleira, será aumentada de um terço à metade.
• O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher, priorizando a compra e manutenção de equipamentos de monitoramento.

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