Câmara aprova urgência para projeto que aumenta faturamento de MEIs
A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para um projeto de lei que visa aumentar o limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs) de R$ 81 mil para R$ 130 mil, permitindo também a contratação de até dois funcionários.
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17/03 às 22:22
Pontos principais
- A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o PLP 108/2021, que altera o limite de faturamento para MEIs.
- O projeto propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
- A aprovação da urgência acelera a tramitação do projeto na Câmara.
- O presidente da Câmara, Hugo Motta, definirá o relator da proposta.
- O PLP 108/2021 já foi aprovado no Senado Federal.
- A proposta permite que MEIs contratem até dois empregados, em vez de apenas um.
- Há discussões sobre um limite ainda maior, de R$ 144.913,41, com atualização anual pelo IPCA, e a ampliação dos limites para microempresas e empresas de pequeno porte.
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Hugo Motta (presidente da Câmara)
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