Pontos principais

• A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal.
• A medida visa casos de ações de pensão alimentícia onde há ocultação de bens pelo alimentante.
• O projeto é de autoria de José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
• A proposta foi encaminhada ao Senado Federal para análise.
• O texto altera legislações como a Lei Maria da Penha e a CLT.
• A quebra de sigilo será determinada por decisão judicial fundamentada.
• A decisão judicial ocorrerá quando não houver outro meio de apurar a capacidade financeira ou houver indícios de ocultação de renda.

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