Pontos principais

• A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna obrigatória a solicitação de monitoramento eletrônico para agressores de mulheres em casos de risco.
• A proposta, de autoria dos deputados Fernanda Melchionna e Marcos Tavares, exige que a medida cautelar seja pedida pela autoridade policial, seguindo o Protocolo Nacional de Avaliação de Risco.
• O juiz deverá ser comunicado em até 24 horas e terá o mesmo prazo para decidir sobre a medida, justificando a recusa, se houver.
• O projeto permite que a vítima acompanhe a aproximação do agressor por meio de um dispositivo de segurança.
• O dispositivo emitirá alertas automáticos e simultâneos à vítima e à polícia caso o agressor rompa o perímetro de exclusão.
• A proposta prevê aumento de pena para o descumprimento da medida, especialmente em caso de violação das áreas de exclusão ou manipulação do dispositivo.

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