Pontos principais

• A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC que exige reserva de 1% do orçamento para assistência social.
• A proposta destina anualmente no mínimo 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais para a área.
• O governo Lula havia pedido mais tempo para análise devido ao impacto fiscal estimado em R$ 36 bilhões em 4 anos.
• A PEC foi aprovada por 444 votos a 12 e segue para análise do Senado.
• O piso obrigatório aumentará gradativamente, começando em 0,3% no primeiro ano e atingindo 1% a partir do quarto ano.
• O governo solicitou alterações na redação para diminuir restrições no cálculo dos investimentos e garantir conformidade com a lei orçamentária anual.
• A proposta prevê que o piso para estados e municípios será cumprido sem contabilizar repasses da União.

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