Pontos principais

• A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno a PEC da Segurança Pública com 487 votos a 15.
• A proposta segue para análise do Senado.
• O trecho que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi retirado do texto, por decisão do relator Mendonça Filho e do presidente da Câmara, Hugo Motta.
• O governo e a oposição cederam em pontos importantes para a aprovação do texto.
• A PEC estabelece o 'Sistema Único de Segurança' e divide responsabilidades entre União, Estados, DF e municípios.
• Inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com repasse de 50% para Estados e municípios.
• Atribui à Polícia Federal o combate a crimes de organizações e milícias com repercussão interestadual ou internacional e inclui polícias municipais no rol de órgãos de segurança pública.

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