Câmara aprova multa para quem descartar lixo em vias públicas
A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que estabelece multas proporcionais para pessoas físicas e jurídicas que descartarem lixo em vias públicas, com o texto seguindo para análise do Senado.
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23/04 às 15:56
Pontos principais
- A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 580 de 2022.
- O PL prevê multa para quem descartar lixo em vias públicas ou outros locais, seguindo para o Senado.
- A punição será proporcional à quantidade de lixo e ao porte econômico do infrator.
- Multa para pessoa física varia de um a dez salários mínimos.
- Multa para pessoa jurídica varia de cinco a 100 salários mínimos.
- O projeto isenta locais destinados à gestão de resíduos sólidos e casos de armazenamento adequado.
- A matéria altera a Lei 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e a Lei dos Crimes Ambientais.
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