Câmara aprova aumento de penas para estupro e assédio sexual

Pontos principais

• A Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 3984/25, que aumenta as penas para estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual.
• O projeto institui a Lei da Dignidade Sexual e prevê punição maior para crimes relacionados à pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
• As penas para estupro passam de 6-10 anos para 8-12 anos, com aumentos progressivos em casos de lesão grave ou morte da vítima.
• A pena para assédio sexual aumenta de 1-2 anos para 2-4 anos de detenção, e para registro não autorizado da intimidade sexual, de 6 meses-1 ano para 1-3 anos.
• O PL também proíbe visitas íntimas para condenados por estupro e cria a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais.
• Conteúdos sobre violência sexual, consentimento e canais de denúncia serão incluídos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
• A condenação por crimes contra a dignidade sexual pode resultar na perda do poder familiar e, se a pena for superior a 4 anos, na perda de cargo ou função pública.

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