Pontos principais

• O número de brasileiros vivendo no exterior ultrapassa 4,5 milhões, e a mudança de país não cancela automaticamente a condição de contribuinte no Brasil.
• A residência fiscal para a Receita Federal só termina com a formalização da Comunicação de Saída Definitiva do País e a Declaração de Saída Definitiva.
• Ignorar o procedimento pode gerar dupla tributação, pendências com o Fisco, suspensão do CPF e bloqueio bancário.
• Domicílio fiscal é uma definição tributária, não relacionada a passaporte, imóveis ou contas bancárias, e o país de residência fiscal tem direito de tributar a renda mundial.
• A falta de regularização não é crime, mas pode configurar infração tributária no Brasil e no país de destino.
• A Comunicação de Saída Definitiva (CSD) deve ser entregue até fevereiro do ano seguinte à saída definitiva, e bancos/corretoras devem ser informados.
• Especialistas recomendam planejamento jurídico e tributário ao imigrar para evitar passivos fiscais.

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