Associação pede anulação de resolução da ANTT que aplica multa de até R$ 10 milhões
A Abrafrec solicitou à ANTT a anulação de uma resolução que implementa o Marco das Penalidades, alegando inconstitucionalidade e risco para pequenas empresas do setor.
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25/04 às 15:00
Pontos principais
- A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) enviou um pedido à ANTT.
- O pedido visa a anulação de uma resolução que institui o Marco das Penalidades.
- A resolução prevê multas de até R$ 10 milhões.
- A Abrafrec argumenta que a norma possui vícios jurídicos e é inconstitucional.
- A entidade alerta que a medida pode prejudicar pequenas empresas do setor de transporte.
Mencionado nesta matéria
Organizações
Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos)ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
