Pontos principais

• A Norma Regulamentadora 1 (NR-1) foi atualizada para incluir a obrigatoriedade de empregadores identificarem e controlarem riscos psicossociais, abrangendo o bem-estar mental dos empregados.
• O STF e o TST reconheceram a estabilidade de gestantes em contratos temporários, garantindo indenização em caso de término do contrato.
• Uma nova lei prevê o aumento gradual da licença-paternidade, chegando a 20 dias a partir de 2029, com pagamento pelo INSS e estabilidade no emprego.
• O trabalho em feriados no comércio passará a depender de negociação coletiva, fortalecendo o papel dos sindicatos.
• O STF validou acordos coletivos que flexibilizam direitos trabalhistas, desde que não atinjam direitos essenciais, e fixou a necessidade de intervenção sindical prévia para dispensa em massa.
• O teletrabalho ganhou regras mais claras, e o contrato intermitente se consolidou, embora ainda com discussões sobre precarização.
• O STF decidiu que beneficiários da justiça gratuita não serão automaticamente condenados ao pagamento de honorários se não tiverem condições financeiras.
• A proibição do trabalho insalubre para gestantes e lactantes foi restabelecida pelo STF, e a terceirização foi liberada para qualquer atividade desde 2018.

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