Pontos principais

• A ANTT regulamentará uma MP que endurece a fiscalização da tabela do frete, com multas de até R$ 10 milhões por descumprimento reiterado.
• A MP confere à ANTT poderes para suspender ou cancelar o registro de empresas que desrespeitem a tabela de forma contumaz.
• Todas as operações de frete deverão ser registradas via Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), permitindo o bloqueio de operações abaixo do valor legal.
• Penalidades para transportadoras incluem suspensão cautelar e cancelamento da autorização, enquanto transportadores autônomos (TAC) não serão suspensos.
• Multas para contratantes podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, com responsabilização estendida a sócios e grupos econômicos.
• A fiscalização será reforçada pela integração de dados entre ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais/municipais, com o Ciot vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
• A ANTT já realiza fiscalização eletrônica em tempo real, utilizando dados de notas fiscais eletrônicas, e fiscalização física em regiões de maior incidência de descumprimento.

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