Airbnb em condomínios: entenda a decisão do STJ que exige aprovação de dois terços dos moradores

Pontos principais

• A Segunda Seção do STJ estabeleceu que o aluguel por temporada em condomínios exige autorização de dois terços dos condôminos.
• A ministra relatora Nancy Andrighi argumentou que a rotatividade de hóspedes impacta a segurança e o sossego dos moradores.
• O tribunal entendeu que a locação via plataforma descaracteriza a finalidade residencial exclusiva do imóvel.
• O Airbnb afirmou que a decisão não é definitiva, é um caso pontual e planeja recorrer judicialmente.
• A empresa defende que restrições à locação violam o direito constitucional de propriedade.

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