Pontos principais

• A AGU enviou parecer ao STF defendendo que somente médicos podem realizar abortos legais, conforme o Artigo 128 do Código Penal.
• A manifestação da AGU foi protocolada na ADPF 1.207, que decidirá se enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar o procedimento.
• O ministro Luís Roberto Barroso havia decidido anteriormente liberar a realização de abortos legais por técnicos de enfermagem e enfermeiros, além de médicos.
• Barroso justificou sua decisão pela precariedade da saúde pública e estendeu a aplicação do Artigo 128 do Código Penal a esses profissionais.
• Após a saída de Barroso, o plenário do STF derrubou a liminar por 10 votos a 1, seguindo o voto divergente de Gilmar Mendes.
• O processo segue em tramitação no STF para julgamento definitivo, sem prazo para decisão.

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