Três notícias do dia se encaixam num padrão que vale nomear.
A Enel apresentou defesa de 119 páginas contra o processo de caducidade na Aneel. O argumento central não é o mérito da concessão. É que o Brasil estaria violando o tratado de investimentos Brasil-Itália ao aplicar a regulação contra uma empresa estrangeira. A regulação existe, é dura, mas quem é de fora tem uma carta extra.
A Anvisa manteve a proibição de 24 produtos da Ypê por contaminação bacteriana. A Ypê respondeu alegando que não existe norma brasileira sobre limites de bactérias em produtos de limpeza. O regulador tem poder de polícia, mas não escreveu a régua. Decide caso a caso.
E o governo flexibilizou hoje a divulgação de margens e alterou as regras de subvenção ao diesel para incentivar a adesão das distribuidoras ao programa de subsídio. Quando a regulação encontra resistência do regulado, ela cede.
Três falhas distintas: regulação vulnerável a tratado, regulação sem norma escrita, regulação reescrita para agradar o regulado. O fio comum não é "o Estado é fraco". É que regulação no Brasil costuma ser tratada como questão técnica, "tem norma ou não tem". Cada um desses três casos é, na verdade, uma escolha política sobre quem segura o peso.
Em Enel, segura o consumidor que continua sem energia confiável enquanto a empresa litiga em foro internacional. Em Ypê, segura o consumidor que comprou produto contaminado sem ter parâmetro pra exigir reembolso. Em combustível, segura o Tesouro, que vai subsidiar com menos fiscalização.
A boa notícia é que cada uma dessas falhas tem solução conhecida. Tratados de investimento podem ser renegociados. Normas técnicas podem ser escritas, a Anvisa pode publicar uma amanhã se quiser. Programas de subsídio podem ter régua fiscal antes da assinatura, não depois.
A má notícia é que cada solução exige assumir publicamente quem perde. E essa é a parte que ninguém quer assinar.