Visão geral

O ECA Digital é um conjunto de regras e diretrizes que visam estender a proteção de crianças e adolescentes, já estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para o ambiente digital. Seu principal objetivo é garantir a segurança de menores de idade em plataformas online, especialmente aquelas que veiculam conteúdo adulto, por meio da implementação de mecanismos de verificação etária e outras medidas de proteção.

Contexto histórico e desenvolvimento

A necessidade de regulamentação da atuação de menores no ambiente digital e a proteção contra conteúdos inadequados levou à discussão e elaboração do ECA Digital. Em janeiro de 2026, o Governo Federal, por meio de representantes em Brasília, iniciou discussões com o setor de conteúdo adulto online. O propósito dessas reuniões foi orientar as plataformas sobre as regras do ECA Digital e a importância da verificação etária antes da entrada em vigor da legislação, prevista para março do mesmo ano. Essas discussões visam preparar o mercado para as novas exigências e assegurar a conformidade com a proteção de menores no ambiente digital.

Linha do tempo

• Janeiro de 2026: Governo Federal inicia discussões com o setor de conteúdo adulto online para orientar sobre as regras do ECA Digital.
• Março de 2026: Previsão para a entrada em vigor das regras do ECA Digital.

Principais atores

• Governo Federal: Responsável pela elaboração e implementação do ECA Digital.
• Setor de conteúdo adulto online: Empresas e plataformas que operam com conteúdo adulto e que serão afetadas pelas novas regras.

Termos importantes

• ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): Lei brasileira que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes.
• Verificação etária: Mecanismo ou processo utilizado para confirmar a idade de um usuário, garantindo que apenas maiores de idade acessem determinados conteúdos ou serviços.