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ECA Digital
Adicionado evento de 11/02/2026 sobre a apresentação dos resultados da consulta pública federal, detalhando suas conclusões e o papel na regulamentação do ECA Digital, e atualizada a data de entrada em vigor da legislação.
O ECA Digital é um conjunto de regras e diretrizes que visam estender a proteção de crianças e adolescentes, já estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para o ambiente digital. Seu principal objetivo é garantir a segurança de menores de idade em plataformas online, especialmente aquelas que veiculam conteúdo adulto, por meio da implementação de mecanismos de verificação etária e outras medidas de proteção. A aferição de idade é vista como uma camada de proteção essencial para evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados ou criminosos, como exploração sexual infantil, e busca adaptar a experiência online à idade do usuário, assim como já ocorre no mundo físico.
A necessidade de regulamentação da atuação de menores no ambiente digital e a proteção contra conteúdos inadequados levou à discussão e elaboração do ECA Digital. Em janeiro de 2026, o Governo Federal, por meio de representantes em Brasília, iniciou discussões com o setor de conteúdo adulto online. O propósito dessas reuniões foi orientar as plataformas sobre as regras do ECA Digital e a importância da verificação etária antes da entrada em vigor da legislação, prevista para março do mesmo ano. Essas discussões visam preparar o mercado para as novas exigências e assegurar a conformidade com a proteção de menores no ambiente digital.
Para embasar a elaboração do decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), uma consulta pública federal foi realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro de 2025. Os resultados, apresentados em 11 de fevereiro de 2026, em São Paulo, reforçaram que a simples declaração de idade é insuficiente para conter situações de risco no ambiente online. As contribuições da sociedade civil sugeriram a adoção de métodos de verificação de idade mais rígidos, especialmente para sites ou aplicativos que ofereçam maior risco. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, através de seu diretor Ricardo de Lins e Horta, destacou a necessidade de modelos de duplas camadas para aferição da idade, especialmente em aplicações com riscos de exposição a conteúdos impróprios. A regulamentação sobre este tema está sendo produzida em conjunto pelo Ministério da Justiça, Casa Civil, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, com o objetivo de criar uma cultura de proteção às crianças na internet.