Pontos principais

• O TSE proibiu o pagamento, inclusive por premiação, para pessoas que publiquem conteúdo político-eleitoral nas redes sociais.
• Conteúdos criados por inteligência artificial não poderão circular nas 72 horas que antecedem a eleição e plataformas de IA não podem recomendar candidatos.
• A Corte determinou a inversão do ônus da prova em casos de IA, exigindo que o produtor de conteúdo falso prove a ausência de fraude.
• O texto final suprimiu a permissão para impulsionamento pago de críticas ao governo, mesmo sem relação com a eleição.
• Plataformas digitais são obrigadas a remover imediatamente conteúdos que ataquem a integridade do sistema eleitoral, incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito, subvertam a ordem constitucional ou promovam violência política contra a mulher.
• Campanhas deverão identificar de forma inequívoca conteúdos patrocinados e materiais criados ou manipulados com IA devem ter aviso explícito sobre o uso da tecnologia.
• Especialistas divergem sobre a eficácia da inversão do ônus da prova, com alguns vendo-a como positiva para combater a assimetria técnica e outros como incabível por conflitar com o direito eleitoral sancionador.

Mencionado nesta matéria