Pontos principais

• Ministros do STF preveem que a Corte discutirá o conflito entre a lei da dosimetria (redução de penas) e a lei antifacção (endurecimento de penas).
• Governo e PT planejam questionar a validade e o alcance da redução de penas para condenados pelo 8 de janeiro.
• A lei da dosimetria, aprovada em dezembro, abrandou punições para crimes contra o Estado de Direito, facilitando a progressão de pena.
• A lei antifacção, aprovada em fevereiro, endureceu o combate ao crime organizado e a progressão de pena.
• O veto do presidente Lula à lei da dosimetria foi derrubado, criando um conflito com a lei antifacção, já sancionada.
• O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, buscou resolver o conflito anulando trechos da lei da dosimetria que alteravam a Lei de Execução Penal.
• A discussão no STF pode aprofundar a tensão entre o Judiciário e o Legislativo.

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