Pontos principais

• A partir de 1º de setembro, micro e pequenas empresas do Simples Nacional serão obrigadas a usar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
• A medida substitui os sistemas municipais de emissão de notas fiscais de serviço por um modelo único em todo o país.
• A mudança visa padronizar a emissão de notas, reduzir a burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.
• Empresas que atuam em múltiplas cidades se beneficiarão da simplificação, utilizando um único ambiente nacional para emissão.
• A regra se aplica a Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e negócios em processo de adesão ao Simples.
• Operações com mercadorias (tributadas pelo ICMS) não são afetadas e continuarão seguindo sistemas estaduais ou próprios.
• A iniciativa faz parte de um movimento maior de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro, ampliando o controle do Fisco.

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