Pontos principais

• A Sanepar (SAPR11) ingressou na Vara da Fazenda Pública de Curitiba com um mandado de segurança.
• O objetivo é suspender consultas e audiências públicas da Agepar sobre mudanças regulatórias.
• A empresa busca uma liminar para interromper os processos e, no mérito, a anulação dos atos.
• A disputa envolve uma nota técnica da Agepar sobre o enquadramento regulatório de um precatório de cerca de R$ 4 bilhões recebido pela Sanepar.
• O precatório refere-se à devolução de tributos pagos indevidamente.
• A Agepar propõe que o valor do precatório seja integralmente destinado aos usuários da Sanepar, visando a modicidade tarifária.
• A destinação seria por meio de investimentos não onerosos e/ou descontos nas faturas.

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