Prazo para Lula sancionar PL Antifacção termina nesta terça; entidades pressionam por veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até esta terça-feira para sancionar o Projeto Antifacção, que endurece penas e cria novos crimes, enquanto entidades de direitos humanos pressionam por vetos, alegando inconstitucionalidade e violação de direitos.
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24/03 às 02:00
Pontos principais
- O prazo para Lula sancionar o Projeto Antifacção termina nesta terça-feira (24).
- O projeto endurece penas, cria novos crimes e amplia poderes de investigação para organizações criminosas, com penas podendo chegar a 40 anos.
- Entidades como a Rede Justiça Criminal e Conectas Direitos Humanos criticam o texto, pedindo veto parcial ou total, por considerá-lo inconstitucional e violador de direitos humanos.
- As organizações argumentam que o projeto promove o encarceramento em massa, piora o sistema prisional e pode atingir pessoas não envolvidas com o crime organizado.
- Pontos criticados incluem a suspensão de direitos políticos de presos sem condenação definitiva, penas altas com definições vagas e a vedação de fiança e livramento condicional.
- Uma carta foi enviada à ONU pelas entidades, denunciando a falta de diálogo e o trâmite apressado do projeto, que, segundo elas, vai na contramão das diretrizes internacionais de direitos humanos.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva (presidente)Guilherme Derrite (relator na Câmara dos Deputados)
Organizações
Rede Justiça CriminalConectas Direitos HumanosONUCâmara dos Deputados
Lugares
Kuala LumpurBrasil
