Pontos principais

• A Associação Nacional dos Detrans (AND) recebeu com cautela o projeto de lei que propõe recolocar nomes de estados e municípios nas placas de veículos.
• A AND argumenta que as mudanças podem impor novos custos ao cidadão sem evidências claras de ganhos em segurança pública ou eficiência na fiscalização.
• O projeto de lei, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovado pelo Senado em junho de 2024 e aguarda análise na Câmara dos Deputados.
• O argumento central da proposta é que a informação sobre estado e município auxilia a fiscalização, identificando a origem de veículos em casos de roubo, furto ou infração.
• A entidade ressalta que o atual modelo de placas Mercosul ainda enfrenta desafios de consolidação e uniformização no país.
• A placa padrão Mercosul tornou-se obrigatória no Brasil em 2020 para veículos novos, transferências e substituições.
• O STF reconheceu em 2023 a validade da norma do Contran que permite o credenciamento de empresas para fabricação e estampagem de placas sem licitação.

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