Pedágio eletrônico: entenda as regras para regularização de multas
O Governo Federal suspendeu 3,4 milhões de multas de pedágio eletrônico, exigindo que os afetados regularizem sua situação até 16 de novembro para evitar novas autuações, com processos específicos para pagamento e recurso.
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30/04 às 13:20
Pontos principais
- 3,4 milhões de multas de pedágio eletrônico foram suspensas pelo Governo Federal.
- A regularização não é automática e exige ação direta dos motoristas multados.
- O prazo para regularização é de 200 dias, até 16 de novembro, após o qual novas autuações podem ocorrer.
- É crucial pagar os pedágios pendentes, preferencialmente pelos sites das concessionárias ou em cabines de cobrança.
- Para recorrer da multa, o motorista deve procurar o órgão responsável (ANTT para federais, Detrans para estaduais).
- Quem já pagou a multa pode solicitar reembolso, comprovando o pagamento com documentos oficiais.
- É fundamental acompanhar os processos e guardar protocolos, pois não há prazo definido para a resposta dos órgãos.
Mencionado nesta matéria
Organizações
Governo FederalANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito)Secretaria da Fazenda
Lugares
Imigrantes-Anchieta
