Pontos principais

• O número de brasileiros vivendo de aluguel aumentou quase 50% entre 2016 e 2024, totalizando 17,8 milhões de domicílios alugados.
• A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é fundamental e deve reger as disposições do contrato de aluguel.
• É essencial verificar a correta identificação das partes e do imóvel, além do valor do aluguel, forma de pagamento e encargos como condomínio e IPTU.
• O contrato deve prever o índice e a periodicidade de reajuste do aluguel, que deve ser anual, com índices comuns como IPCA e IGP-M.
• A legislação permite apenas uma modalidade de garantia (caução, fiança ou seguro-fiança), que deve estar clara e dentro dos limites legais.
• As responsabilidades por conservação, manutenção, benfeitorias e reformas devem ser detalhadas, incluindo a necessidade de autorização e direito a indenização.
• A multa por rescisão antecipada deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, conforme a legislação.

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