Pontos principais

• O MP Eleitoral propôs ao TSE uma multa de até R$ 30 mil para a divulgação de conteúdo manipulado por inteligência artificial em campanhas eleitorais.
• A penalidade sugerida começaria em R$ 5 mil e poderia ser aplicada também ao candidato beneficiado, caso comprovado seu conhecimento.
• A medida visa combater a desinformação e uniformizar entendimentos na Justiça Eleitoral, diante do uso crescente de ferramentas digitais.
• O MP Eleitoral também questionou a exigência de pedido presencial para transporte de eleitores com deficiência, sugerindo meios digitais.
• Houve divergência sobre as regras de publicidade de órgãos públicos no período eleitoral, com o MP defendendo uma interpretação mais restritiva.
• As propostas foram apresentadas em audiência pública do TSE, que agora analisará as sugestões para definir as regras das eleições deste ano.
• Ao todo, o MP Eleitoral apresentou 81 propostas de alteração em resoluções sobre temas como registro de candidaturas e financiamento de campanha.

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