Pontos principais

• Nanoempreendedores são uma nova categoria da reforma tributária, com receita anual inferior a R$ 40,5 mil e isenção do IVA dual.
• MEIs têm limite de receita bruta anual de R$ 81 mil, fazem parte do Simples Nacional e pagam uma taxa mensal via DAS.
• Microempresas (ME) faturam entre R$ 81 mil e R$ 360 mil, podem optar por Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, e contratar mais funcionários que MEIs.
• Empresas de Pequeno Porte (EPP) faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, são incluídas no Simples Nacional e exigem a contratação de um contador para legalização.
• Cada categoria possui características únicas em relação a faturamento, número de funcionários e regime tributário.
• A formalização como MEI oferece vantagens como baixo custo mensal, isenção de tributos federais, acesso à Previdência Social e facilidade de crédito.
• Especialistas em direito empresarial foram consultados para explicar as regras e benefícios de cada tipo de negócio.

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