Pontos principais

• A Lei nº 14.754/2023 estabeleceu a tributação anual de aplicações financeiras no exterior via declaração de Imposto de Renda, a partir de 2024.
• Contribuintes devem apurar os ganhos e recolher o imposto devido no saldo da declaração, com prazo para fazê-lo.
• A simplificação do preenchimento para pessoas físicas pode levar a um acúmulo de imposto a pagar no final do ano, se não houver organização mensal.
• É possível compensar imposto pago no exterior no IR brasileiro, especialmente com países que possuem acordos de bitributação, mas é crucial observar as regras e guardar comprovantes.
• A conversão cambial deve ser feita pela cotação PTAX de venda do dia do recebimento, exigindo registro detalhado de datas e valores.
• As mudanças da Lei nº 14.754/2023 se mantêm para patrimônios em offshores e trusts, com beneficiários obrigados a declarar mesmo sem consciência do patrimônio.

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