Pontos principais

• A AGU recorreu da decisão de Luiz Fux que liberou parcialmente apostas para beneficiários de programas sociais.
• Em 2024, Fux havia proibido beneficiários de programas como Bolsa Família de apostar em bets.
• O governo tentou bloquear a criação de contas por CPF, mas Fux suspendeu temporariamente parte do bloqueio em dezembro.
• A decisão de Fux de dezembro determinava que o bloqueio se aplicasse apenas a recursos de programas sociais.
• A AGU argumenta que há "impossibilidade técnica" de cumprir a decisão, pois não há como diferenciar a origem dos valores apostados.
• Uma audiência de conciliação foi marcada para 10 de fevereiro para discutir a validade da proibição e a aplicação da decisão do STF.
• Representantes do governo federal e entidades do setor privado participarão do encontro.

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